TJMS 0845219-87.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO – CONTRATO VÁLIDO – CONSORCIADO DESISTENTE – DEVOLUÇÃO DE VALORES ATÉ 30 DIAS APÓS O…
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TJMS 0871220-75.2024.8.12.0001
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TJMS 0835419-69.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - PENALIDADE AFASTADA - DANO MORAL. NÃO C…