TJMS 0801690-12.2024.8.12.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS…
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TJMS 0800528-87.2025.8.12.0010
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – PIX REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO – FORTUITO EXTERNO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO…