TJMS 0801209-80.2023.8.12.0025
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – PIX REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800868-02.2020.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – PONDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – RECURSO…
TJMS 0801957-02.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – RESERVA EXCLUÍDA PELO BANCO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZA…
TJMS 0800961-62.2020.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES: (I) NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E (II) CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL – DELIMITAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL…
TJMS 1407459-29.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO ATACADA POR RECURSO CABÍVEL NO PRAZO CERTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUM…