TJMS 1602715-02.2024.8.12.0000
PROCESSUALCONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONFLITO ENTRE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhe…