TJMS 0800793-16.2025.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO…
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TJMS 0845492-32.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMENTÁRIOS OFENSIVOS AO PODER JUDICIÁRIO E SEUS MEMBROS – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A URBANIDADE PROCESSUAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO INTERESSADO – AUSÊNCIA…
TJMS 1408109-37.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO – ART. 1.029, § 5º, CPC –…
TJMS 1603531-47.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. SENTENCIADO INDÍGENA. CONDUTA CARCERÁRIA "ÓTIMA". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 454/2022 E DO ESTATUTO DO ÍNDIO. R…