TJMS 0801228-19.2023.8.12.0015
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 106 – REQUISITOS PREENCHIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA…
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TJMS 0000546-09.2023.8.12.0012
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TJMS 0001846-85.2019.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REGIME INICIAL – SEMIABERTO – MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO…