TJMS 0804973-88.2019.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0802352-83.2019.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1…
TJMS 0822153-20.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –AUTO DE INFRAÇÃO – ENTUPIMENTO ESGOTO VIA PÚBLICA - POLUIÇÃO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO…
TJMS 1408861-82.2020.8.12.0000
AGRAVO INTERNO- RECLAMAÇÃO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MESMO EM TESE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL OU VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ- DECISÃO MANTI…