TJMS 0822153-20.2019.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –AUTO DE INFRAÇÃO – ENTUPIMENTO ESGOTO VIA PÚBLICA - POLUIÇÃO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em v…
TJMS 1403538-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDIDA DE PROTEÇÃO – PESSOA IDOSA – ALTA HOSPITALAR – AUSÊNCIA DE PARENTES PARA AUXILIAR NOS CUIDADOS PESSOAIS – VULNERABILIDADE SOCIAL – DEVER DO…
TJMS 1403432-32.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI JULGADO PREJUDICADO, POIS TRATAVA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUAL FOI PRESTADO PELA PARTE AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAM…
TJMS 1403184-66.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO COATOR E DE COBRANÇA DE MULTAS – ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INST…