TJMS 0802352-83.2019.8.12.0045
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA –…
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HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPERADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
TJMS 0016706-31.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECUR…
TJMS 1602027-11.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIDO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE C…