Decisão · TJMS

TJMS 0802499-30.2023.8.12.0026

Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-25publicado em 2024-06-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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