TJMS 0924313-84.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1406483-85.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – TRANSPORTE DE 875g DE COCAÍNA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE SU…
TJMS 1406419-75.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.3433/06) – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEV…
TJMS 0800674-52.2021.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO MANT…
TJMS 0001531-74.2021.8.12.0035
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE A…