TJMS 0802044-43.2023.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA APLICADAS NO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802691-61.2017.8.12.0029
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TJMS 0800850-27.2024.8.12.0048
DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTOS MUNICIPAIS. DIREITOS AUT…