TJSP 0000440-48.2017.8.26.0180
TRIBUTÁRIOTRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão extrajudicial em harmonia com o restante da prova oral,…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 9000509-67.1998.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência da obscuridade e das omissões alegadas – Caráter infringente incompatível com sua função integrativa – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Rediscussão descabida – Pr…
TJSP 0002138-34.2012.8.26.0352
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxas e ISS dos exercícios de 2008 a 2010 – Sentença que reconheceu o abandono da causa por parte da exequente e a nulidade da CDA – Valor da causa, na data da propositura da ação, infe…
TJSP 2104890-92.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que negou conhecimento a embargos infringentes, pela intempestividade – Nulidade – Não observância à prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos, de que goza a Fazenda P…
TJSP 0018166-04.2010.8.26.0302
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal Municipal – Prescrição intercorrente – Imposto Predial/Territorial e outras espécies tributárias ("C.I.P.", "Cons. Vias e Logr.", "Limpeza Pública" e "Tx Bombeiro") dos exercícios de 2007…