TJSP 0002138-34.2012.8.26.0352

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxas e ISS dos exercícios de 2008 a 2010 – Sentença que reconheceu o abandono da causa por parte da exequente e a nulidade da CDA – Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada – Não cabimento do Recurso de Apelação – Aplicação do princípio da fungibilidade – Devolução dos autos ao Primeiro Grau para, se tempestivo o