TJSP 2104890-92.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que negou conhecimento a embargos infringentes, pela intempestividade – Nulidade – Não observância à prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos, de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 do CPC – Recurso provido, com determinação.