TJMS 0800216-12.2020.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - CONTRATO JUNTADO AOS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO VERIFICADO. TAXA COBRADA INFERIOR À DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SEN…