TJMS 1401272-97.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) – DESNECESSIDADE DE…
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TJMS 1410015-33.2023.8.12.0000
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