TJMS 0000530-63.2021.8.12.0032
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - DIRETRIZES DO § 2.º DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0836536-03.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO…
TJMS 0801206-95.2017.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO – LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto os recorrentes aleguem questões impedit…
TJMS 1407608-88.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RENDAS PROVENIENTE DE ARRENDAMENTO RURAL – DEPÓSITO EM JUÍZO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO – DIVISÃO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS ENTRE OS HERDEIROS QUE DEVE SE D…