TJSP 1065186-88.2016.8.26.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Julgamento virtual. Embargante que manifestou, previamente, resistência ao julgamento virtual. Prejuízo à defesa.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALME…
TJSP 2198856-02.2025.8.26.0000
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