Decisão · TJSP

TJSP 2195829-11.2025.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas

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