TJMS 1409027-75.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PACIENTE/AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO COM NEOPLASIA MALIGNA…
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TJMS 0801856-78.2024.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO - VÍCIO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses…
TJMS 0801125-70.2023.8.12.0028
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URETEROPLASTIA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A…
TJMS 1400293-67.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.033 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA…