TJSP 1002843-54.2017.8.26.0541
PENALMANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO – Procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir - Ausência…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pedido preliminar para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo postulando o abrandamento do regime prisional. Acolhimento. Substituição da pena privat…
TJSP 0004515-12.2016.8.26.0554
Apelação: Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Descab…
TJSP 0003206-05.2015.8.26.0452
Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso defensivo a buscando somente a revisão das reprimendas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes. Penas básicas corretamente…
TJSP 0000886-42.2017.8.26.0571
Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de a…