Decisão · TJSP

TJSP 0003206-05.2015.8.26.0452

Rel. Sérgio Coelho9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PENAL

Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso defensivo a buscando somente a revisão das reprimendas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes. Penas básicas corretamente exasperadas na fração de 1/6 (um sexto). Condenação não alcançada pelo quinquídio expurgador previsto no artigo 64, inc. I, do CP. Nota da reincidência mantida. Compensação da

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