TJMS 0844739-90.2015.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - APENAS PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Reanalisados os autos,…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IMPOSSIBILIDADE- AGRAVANTE NÃO CONSEGUE…