TJMS 0808606-65.2023.8.12.0002
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – – PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0808432-69.2017.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever…
TJMS 0101646-30.2008.8.12.0045
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA AUTORA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houv…
TJMS 0810729-13.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 2. Não há necessidade de manifestaç…
TJMS 8001300-07.2022.8.12.0800
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fun…