TJMS 1409417-45.2024.8.12.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento – AÇÃO AUTÔNOMA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…