TJSP 1006232-74.2017.8.26.0047
CIVILAÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS, QUE NÃO COMPROVARAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.…
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CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 60,47% ao ano – , porquanto exi…