TJMS 0801012-43.2023.8.12.0020
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLU…
TJMS 1410346-44.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO…
TJMS 1410336-97.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO…