TJSP 2027382-07.2018.8.26.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA - Extinção das execuções fiscais em razão do irrisório valor da causa - Direito de ação líquido e certo - Valor que se enquadra…
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TJSP 1001317-28.2024.8.26.0405
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determin…
TJSP 1013014-69.2023.8.26.0053
AÇÃO ANULATÓRIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – MULTAS DE TRÂNSITO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – RODÍZIO – EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESCOLTA ARMADA – Sentença de procedência para anular todas as autuações aplicadas, co…
TJSP 1500373-08.2021.8.26.0232
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre…