TJSP 1013014-69.2023.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – MULTAS DE TRÂNSITO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – RODÍZIO – EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESCOLTA ARMADA – Sentença de procedência para anular todas as autuações aplicadas, com restituição de valores pagos – Manutenção - Lei Municipal nº 12.490/97 e Decreto nº 58.584/18 - Veículo autuado que realizava serviço de escolta armada, devidamente