TJMS 0811817-15.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA –…
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Apelação do autor Rihan Carlos Vieira Brandão Rodrigues EMENTA – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉV…
TJMS 0800950-68.2025.8.12.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE TOI OU LAUDO. COBRANÇA INDEVIDA. SU…