TJSP 1002492-55.2016.8.26.0270
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Atropelamento acidental do autor, funcionário público municipal, em razão do exercício de sua função, por colega de trabalho, que dirigia um trator da prefeitura, causando danos físicos…
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Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença, para satisfação do crédito referente às verbas sucumbenciais. Satisfação do crédito da exequente. Existência de saldo a favor…