TJMS 0800868-84.2023.8.12.0015
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTA DURANTE PERÍODO DE CNH PROVISÓRIA – INDICAÇÃO DE MOTORISTA CONDUTOR –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0808020-20.2018.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.0…
TJMS 0015178-44.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA – ROUBO TENTADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COESO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA – SUBS…
TJMS 0816053-44.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA – IMUNIDADE DE ITBI – TEMA 796, DO STF – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE INTEGRALIZADO – DI…
TJMS 0835287-12.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – FATO JÁ PUNIDO ANTERIORMENTE COM PENA ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 19…