TJMS 0015178-44.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA – ROUBO TENTADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COESO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA E PRELIMINAR DE IL…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…