TJMS 0835287-12.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – FATO JÁ PUNIDO…
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TJMS 1423466-28.2023.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANUA…
TJMS 0800391-35.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INVERSÃO DO…
TJMS 0802448-25.2023.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL (CASA PROTEGIDA) - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - INOCORRÊNC…