TJMS 0801800-19.2025.8.12.0010
PROCESSUALAPELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA – INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO…
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TJMS 1410814-08.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264/STJ. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTIC…
TJMS 0803758-67.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO PROBATÓRIA ANTECEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. D…