TJMS 1405765-49.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – RATEIO DOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000437-26.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO D…
TJMS 1408871-53.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA – TEMA 1.282, DO ST…
TJMS 1408558-92.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 d…
TJMS 1601558-57.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – CURSO DE ENSINO À DISTÂNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA – CONCORDÂNCIA DA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126, DA LEI Nº…