TJMS 0811943-65.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA DOENÇA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - REMESSA PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1606134-30.2024.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA/2022 – ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INTERPRETAÇÃO IN BONA…
TJMS 0004448-37.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE INALTERADA.COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVI…
TJMS 1406320-03.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoament…
TJMS 1602917-42.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.