TJMS 1606134-30.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA/2022 – ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0804464-58.2023.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – ALEGADAS CONTRADIÇÃO…
TJMS 0832544-58.2024.8.12.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. OBRA SUBTERRÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ACTIO NATA EM VIÉS OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃ…