TJMS 0802131-87.2023.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP) – ACORDO COM QUITAÇÃO EXPRESSA – COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA – NEGA…
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