TJMS 0802490-82.2024.8.12.0010
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – REGISTRO NO SCR QUE APENAS REFLETIA INADIMPLEMENTO PRETÉRITO – INEXISTÊNCIA DE ATO…
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TJMS 0901636-97.2023.8.12.0021
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