TJSP 1507026-39.2017.8.26.0176
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição –…
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV – Reestruturação Remuneratória de Carreira – Lei. - URV – Não Conversão. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidor…
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