TJSP 1003391-28.2017.8.26.0073
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1022 DO CPC/2015) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados.
TJSP 2192141-75.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.