TJMS 1407349-25.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO QUE LHE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TERAPIA OCUPACIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA MAGISTRADA S…