TJMS 0835796-45.2019.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO COMUM – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 622, II DO CÓDIGO DE…
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TJMS 0804931-76.2023.8.12.0008
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TJMS 0815325-32.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE NOMEADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO…