TJMS 0800178-21.2019.8.12.0007
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. RECU…
TJMS 0807369-02.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOLETO BANCÁRIO NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAME…
TJMS 0827743-07.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO – NATUREZA SUBJETIVA…
TJMS 0801149-36.2025.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE IN…