TJMS 0801453-56.2020.8.12.0011
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 99, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407196-94.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE PERDAS E DANOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária deve ser negada quan…
TJMS 0003147-54.2020.8.12.0800
APELAÇÃO – CRIME MILITAR PRÓPRIO (EXTORSÃO – ART. 243 "a", DO CPM) E IMPRÓPRIO (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PRÁTICA POR POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE FOLGA - COMPETÊNCIA…