Decisão · TJMS

TJMS 1405647-44.2024.8.12.0000

Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-26publicado em 2024-06-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE…

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