TJMS 0800337-29.2017.8.12.0008
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS…
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FI…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DOS SUBSIDIOS DO EXECUTADO – 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO, CONSIDERADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS - FORMA DE GARANTIR O MÍNIM…