TJMS 0830016-90.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - MULTA - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO POR ASSOCIAÇÃO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO A APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUI…
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